Termos de Uso

Última atualização: 30 de outubro de 2026

Para quem já usa a Plataforma, esta versão passa a valer 30 (trinta) dias depois do aviso enviado pelo Bunto.

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se as seguintes definições:

  • Bunto: BUNTO SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 64.955.023/0001-32, com sede na Av. Pref. Osmar Cunha, 416, Sala 1108, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88.015-100.
  • Plataforma: Software de gestão empresarial (ERP) disponibilizado pelo Bunto, incluindo todas as suas funcionalidades como emissão de notas fiscais, controle de estoque, gestão financeira, CRM e demais módulos.
  • Usuário: Pessoa física ou jurídica que se cadastra e utiliza a Plataforma, seja na modalidade gratuita ou paga.
  • Conta: Credenciais de acesso do Usuário à Plataforma, compostas por e-mail e senha.

2. Objeto

2.1. Estes Termos de Uso regulam as condições de acesso e utilização da Plataforma Bunto, estabelecendo os direitos e obrigações entre o Bunto e o Usuário.

2.2. A Plataforma fornece ferramentas para auxiliar as operações empresariais do Usuário, incluindo, mas não se limitando a:

  • Emissão de notas fiscais (NF-e, NFS-e, NFC-e)
  • Controle de estoque e produtos
  • Gestão financeira (contas a pagar e receber)
  • Ponto de venda (PDV)
  • Gestão de relacionamento com clientes (CRM)
  • Relatórios gerenciais
  • Integrações com terceiros

3. Cadastro e Acesso

3.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá realizar cadastro fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3.2. O Usuário é responsável por manter o sigilo de suas credenciais de acesso, não devendo compartilhá-las com terceiros.

3.3. Qualquer atividade realizada através da Conta do Usuário será de sua inteira responsabilidade.

3.4. O Bunto reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros que apresentem informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos.

4. Obrigações do Usuário

4.1. O Usuário compromete-se a:

  • Fornecer informações cadastrais exatas e mantê-las atualizadas;
  • Manter sigilo sobre suas credenciais de acesso;
  • Parametrizar corretamente o sistema conforme seu regime tributário e atividade empresarial;
  • Exportar, dentro dos prazos de guarda, os dados que precisar manter;
  • Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação vigente;
  • Não praticar atos que possam danificar, desabilitar ou sobrecarregar a Plataforma;
  • Não realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso ao código-fonte;
  • Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou não autorizados.

5. Propriedade Intelectual

5.1. O Bunto é o único e exclusivo titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo software, código-fonte, algoritmos, interface, design, marcas, logotipos e demais elementos.

5.2. A utilização da Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre os elementos mencionados, sendo concedida apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva e não transferível.

5.3. Os dados inseridos pelo Usuário na Plataforma permanecem de sua propriedade, sendo o Bunto mero depositário das informações.

6. Assistentes de Inteligência Artificial de Terceiros

6.1. O Usuário pode conectar à Plataforma um assistente de inteligência artificial de terceiros, como o Claude (Anthropic) ou o ChatGPT (OpenAI). A decisão de conectar, a escolha da empresa autorizada e a desconexão, que pode ser feita a qualquer momento, cabem exclusivamente ao Usuário.

6.2. O assistente acessa a Plataforma com as permissões do usuário que o conectou e somente na empresa escolhida na autorização. As gravações feitas pelo assistente dependem da aprovação do Usuário no próprio assistente.

6.3. Cabe ao Usuário conferir as respostas e as ações do assistente antes de utilizá-las em decisões fiscais, contábeis, financeiras ou operacionais.

6.4. Nessas conexões, o Bunto apenas transmite ao assistente os dados que ele solicita. O tratamento desses dados dentro do assistente segue os termos e a política de privacidade da empresa que o fornece, que não atua como operadora do Bunto.

6.5. O Bunto não se responsabiliza por incidentes, vazamentos ou uso indevido de dados ocorridos dentro do assistente, nem por alterações em cadastros, estoques, dados fiscais ou financeiros feitas pelo assistente com a aprovação do Usuário.

7. Guarda de Dados e Cópias de Segurança

7.1. O Bunto faz cópias de segurança diárias do banco de dados e dos arquivos da Plataforma. As cópias ficam guardadas por 30 (trinta) dias no Brasil, e uma cópia do banco de dados fica por 7 (sete) dias nos Estados Unidos, usada apenas para recuperação de desastre.

7.2. As mensagens de texto das conversas ficam guardadas enquanto a assinatura estiver ativa. Os arquivos das conversas (fotos, vídeos, áudios, documentos, anexos de e-mail e gravações de chamadas) ficam guardados pelo prazo do plano, quando houver, informado na página de preços e contado da data de cada arquivo. Depois disso são apagados automaticamente, e a mensagem continua na conversa, com o texto e a transcrição. A Plataforma avisa o Usuário 7 (sete) dias antes, e a exclusão é definitiva: as cópias de segurança não servem para recuperar esses arquivos. Prazo maior só em plano personalizado, mediante acordo comercial.

7.3. Se uma falha da Plataforma causar perda de dados, o Bunto fará a restauração a partir da cópia de segurança mais recente disponível. O que foi registrado depois dessa cópia pode não ser recuperado.

7.4. O Bunto não responde pelo que o Usuário, sua equipe ou as integrações conectadas por ele apagarem ou alterarem, nem pelas exclusões feitas nos prazos desta cláusula.

8. Proteção de Dados Pessoais

8.1. Nos dados pessoais que o Usuário insere ou recebe na Plataforma, como os de seus clientes, contatos e colaboradores, o Usuário é o controlador e o Bunto é o operador, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Nos dados de cadastro e de cobrança da própria Conta, o Bunto é o controlador, como descreve a Política de Privacidade.

8.2. Como operador, o Bunto se compromete a:

  • Tratar esses dados apenas para prestar o serviço, seguindo estes Termos e as configurações feitas pelo Usuário na Plataforma, que valem como suas instruções;
  • Não usar esses dados para treinar modelos de inteligência artificial nem para finalidade alheia ao serviço;
  • Manter medidas técnicas e administrativas de segurança;
  • Comunicar ao Usuário, em até 72 (setenta e duas) horas da confirmação, o incidente de segurança que afete seus dados, com as informações disponíveis para que ele cumpra suas obrigações perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
  • Apoiar o Usuário no atendimento aos pedidos dos titulares de dados;
  • Eliminar esses dados ao fim do contrato, na forma da cláusula 12.4.

8.3. O Usuário autoriza o Bunto a utilizar os fornecedores listados na Política de Privacidade, que mantém a lista atualizada. Havendo objeção fundamentada a um novo fornecedor, o Bunto buscará uma solução razoável. Se não houver, o Usuário poderá cancelar a assinatura sem multa.

8.4. Parte desses fornecedores fica fora do Brasil. Nessas transferências, o Bunto se compromete a utilizar um dos mecanismos previstos no art. 33 da LGPD, incluindo as cláusulas-padrão da Resolução CD/ANPD nº 19/2024 quando aplicáveis.

8.5. A comprovação do cumprimento desta cláusula é feita por documentos e informações, mediante pedido por escrito, sem acesso às instalações, aos sistemas ou aos dados de outros clientes.

9. Disponibilidade

9.1. O Bunto mantém a Plataforma disponível em 98% (noventa e oito por cento) do tempo de cada mês.

9.2. Não entram nesse cálculo as manutenções, os eventos de força maior ou caso fortuito, as falhas de fornecedores e de plataformas conectadas, como Meta e provedores de e-mail, os ataques cibernéticos e os problemas no ambiente do Usuário, como internet, navegador e equipamentos.

10. Limitação de Responsabilidade

10.1. O Bunto não se responsabiliza por:

  • Acesso indevido à Conta decorrente de negligência do Usuário;
  • Eventos de força maior ou caso fortuito;
  • Danos indiretos e lucros cessantes;
  • Perda de dados, ressalvada a restauração prevista na cláusula 7.3;
  • Erros tributários ou fiscais decorrentes de má parametrização do sistema pelo Usuário;
  • Indisponibilidade temporária da Plataforma para manutenção;
  • Serviços de terceiros integrados à Plataforma;
  • Decisões comerciais tomadas com base em informações da Plataforma.

10.2. Em qualquer hipótese, a responsabilidade do Bunto fica limitada ao valor correspondente a 3 (três) mensalidades do plano contratado pelo Usuário.

10.3. Esta cláusula não limita a responsabilidade por dolo nem os direitos que a lei não permite limitar, incluindo os dos titulares de dados pessoais e, quando aplicável, os do consumidor.

11. Preço e Pagamento

11.1. Os valores dos planos estão disponíveis na Plataforma e podem ser alterados pelo Bunto mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

11.2. O atraso no pagamento sujeitará o Usuário a:

  • Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês;
  • Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido;
  • Correção monetária pelo IPCA;
  • Suspensão do acesso à Plataforma.

12. Vigência e Cancelamento

12.1. O contrato vigorará por prazo indeterminado, sendo renovado automaticamente a cada período de cobrança.

12.2. O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa, porém não haverá reembolso de valores já pagos.

12.3. O Bunto poderá cancelar a Conta do Usuário imediatamente em caso de violação destes Termos.

12.4. Após o cancelamento, a Conta fica em modo de consulta e os dados ficam disponíveis para exportação por 90 (noventa) dias. Depois desse prazo, o Bunto poderá excluí-los definitivamente, salvo o que a lei exigir guardar.

13. Disposições Gerais

13.1. O Bunto poderá alterar estes Termos a qualquer momento, notificando o Usuário através da Plataforma ou por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

13.2. A tolerância do Bunto quanto a eventuais infrações não constituirá renúncia aos direitos aqui estabelecidos.

13.3. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

14. Foro

Fica eleito o Foro da Comarca de Criciúma, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Contato

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

  • E-mail: suporte@bunto.com.br
  • Site: https://bunto.com.br