Termos de Uso
Última atualização: 30 de outubro de 2026
Para quem já usa a Plataforma, esta versão passa a valer 30 (trinta) dias depois do aviso enviado pelo Bunto.
1. Definições
Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se as seguintes definições:
- Bunto: BUNTO SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 64.955.023/0001-32, com sede na Av. Pref. Osmar Cunha, 416, Sala 1108, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88.015-100.
- Plataforma: Software de gestão empresarial (ERP) disponibilizado pelo Bunto, incluindo todas as suas funcionalidades como emissão de notas fiscais, controle de estoque, gestão financeira, CRM e demais módulos.
- Usuário: Pessoa física ou jurídica que se cadastra e utiliza a Plataforma, seja na modalidade gratuita ou paga.
- Conta: Credenciais de acesso do Usuário à Plataforma, compostas por e-mail e senha.
2. Objeto
2.1. Estes Termos de Uso regulam as condições de acesso e utilização da Plataforma Bunto, estabelecendo os direitos e obrigações entre o Bunto e o Usuário.
2.2. A Plataforma fornece ferramentas para auxiliar as operações empresariais do Usuário, incluindo, mas não se limitando a:
- Emissão de notas fiscais (NF-e, NFS-e, NFC-e)
- Controle de estoque e produtos
- Gestão financeira (contas a pagar e receber)
- Ponto de venda (PDV)
- Gestão de relacionamento com clientes (CRM)
- Relatórios gerenciais
- Integrações com terceiros
3. Cadastro e Acesso
3.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá realizar cadastro fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.
3.2. O Usuário é responsável por manter o sigilo de suas credenciais de acesso, não devendo compartilhá-las com terceiros.
3.3. Qualquer atividade realizada através da Conta do Usuário será de sua inteira responsabilidade.
3.4. O Bunto reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros que apresentem informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos.
4. Obrigações do Usuário
4.1. O Usuário compromete-se a:
- Fornecer informações cadastrais exatas e mantê-las atualizadas;
- Manter sigilo sobre suas credenciais de acesso;
- Parametrizar corretamente o sistema conforme seu regime tributário e atividade empresarial;
- Exportar, dentro dos prazos de guarda, os dados que precisar manter;
- Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação vigente;
- Não praticar atos que possam danificar, desabilitar ou sobrecarregar a Plataforma;
- Não realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso ao código-fonte;
- Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou não autorizados.
5. Propriedade Intelectual
5.1. O Bunto é o único e exclusivo titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo software, código-fonte, algoritmos, interface, design, marcas, logotipos e demais elementos.
5.2. A utilização da Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre os elementos mencionados, sendo concedida apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva e não transferível.
5.3. Os dados inseridos pelo Usuário na Plataforma permanecem de sua propriedade, sendo o Bunto mero depositário das informações.
6. Assistentes de Inteligência Artificial de Terceiros
6.1. O Usuário pode conectar à Plataforma um assistente de inteligência artificial de terceiros, como o Claude (Anthropic) ou o ChatGPT (OpenAI). A decisão de conectar, a escolha da empresa autorizada e a desconexão, que pode ser feita a qualquer momento, cabem exclusivamente ao Usuário.
6.2. O assistente acessa a Plataforma com as permissões do usuário que o conectou e somente na empresa escolhida na autorização. As gravações feitas pelo assistente dependem da aprovação do Usuário no próprio assistente.
6.3. Cabe ao Usuário conferir as respostas e as ações do assistente antes de utilizá-las em decisões fiscais, contábeis, financeiras ou operacionais.
6.4. Nessas conexões, o Bunto apenas transmite ao assistente os dados que ele solicita. O tratamento desses dados dentro do assistente segue os termos e a política de privacidade da empresa que o fornece, que não atua como operadora do Bunto.
6.5. O Bunto não se responsabiliza por incidentes, vazamentos ou uso indevido de dados ocorridos dentro do assistente, nem por alterações em cadastros, estoques, dados fiscais ou financeiros feitas pelo assistente com a aprovação do Usuário.
7. Guarda de Dados e Cópias de Segurança
7.1. O Bunto faz cópias de segurança diárias do banco de dados e dos arquivos da Plataforma. As cópias ficam guardadas por 30 (trinta) dias no Brasil, e uma cópia do banco de dados fica por 7 (sete) dias nos Estados Unidos, usada apenas para recuperação de desastre.
7.2. As mensagens de texto das conversas ficam guardadas enquanto a assinatura estiver ativa. Os arquivos das conversas (fotos, vídeos, áudios, documentos, anexos de e-mail e gravações de chamadas) ficam guardados pelo prazo do plano, quando houver, informado na página de preços e contado da data de cada arquivo. Depois disso são apagados automaticamente, e a mensagem continua na conversa, com o texto e a transcrição. A Plataforma avisa o Usuário 7 (sete) dias antes, e a exclusão é definitiva: as cópias de segurança não servem para recuperar esses arquivos. Prazo maior só em plano personalizado, mediante acordo comercial.
7.3. Se uma falha da Plataforma causar perda de dados, o Bunto fará a restauração a partir da cópia de segurança mais recente disponível. O que foi registrado depois dessa cópia pode não ser recuperado.
7.4. O Bunto não responde pelo que o Usuário, sua equipe ou as integrações conectadas por ele apagarem ou alterarem, nem pelas exclusões feitas nos prazos desta cláusula.
8. Proteção de Dados Pessoais
8.1. Nos dados pessoais que o Usuário insere ou recebe na Plataforma, como os de seus clientes, contatos e colaboradores, o Usuário é o controlador e o Bunto é o operador, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Nos dados de cadastro e de cobrança da própria Conta, o Bunto é o controlador, como descreve a Política de Privacidade.
8.2. Como operador, o Bunto se compromete a:
- Tratar esses dados apenas para prestar o serviço, seguindo estes Termos e as configurações feitas pelo Usuário na Plataforma, que valem como suas instruções;
- Não usar esses dados para treinar modelos de inteligência artificial nem para finalidade alheia ao serviço;
- Manter medidas técnicas e administrativas de segurança;
- Comunicar ao Usuário, em até 72 (setenta e duas) horas da confirmação, o incidente de segurança que afete seus dados, com as informações disponíveis para que ele cumpra suas obrigações perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
- Apoiar o Usuário no atendimento aos pedidos dos titulares de dados;
- Eliminar esses dados ao fim do contrato, na forma da cláusula 12.4.
8.3. O Usuário autoriza o Bunto a utilizar os fornecedores listados na Política de Privacidade, que mantém a lista atualizada. Havendo objeção fundamentada a um novo fornecedor, o Bunto buscará uma solução razoável. Se não houver, o Usuário poderá cancelar a assinatura sem multa.
8.4. Parte desses fornecedores fica fora do Brasil. Nessas transferências, o Bunto se compromete a utilizar um dos mecanismos previstos no art. 33 da LGPD, incluindo as cláusulas-padrão da Resolução CD/ANPD nº 19/2024 quando aplicáveis.
8.5. A comprovação do cumprimento desta cláusula é feita por documentos e informações, mediante pedido por escrito, sem acesso às instalações, aos sistemas ou aos dados de outros clientes.
9. Disponibilidade
9.1. O Bunto mantém a Plataforma disponível em 98% (noventa e oito por cento) do tempo de cada mês.
9.2. Não entram nesse cálculo as manutenções, os eventos de força maior ou caso fortuito, as falhas de fornecedores e de plataformas conectadas, como Meta e provedores de e-mail, os ataques cibernéticos e os problemas no ambiente do Usuário, como internet, navegador e equipamentos.
10. Limitação de Responsabilidade
10.1. O Bunto não se responsabiliza por:
- Acesso indevido à Conta decorrente de negligência do Usuário;
- Eventos de força maior ou caso fortuito;
- Danos indiretos e lucros cessantes;
- Perda de dados, ressalvada a restauração prevista na cláusula 7.3;
- Erros tributários ou fiscais decorrentes de má parametrização do sistema pelo Usuário;
- Indisponibilidade temporária da Plataforma para manutenção;
- Serviços de terceiros integrados à Plataforma;
- Decisões comerciais tomadas com base em informações da Plataforma.
10.2. Em qualquer hipótese, a responsabilidade do Bunto fica limitada ao valor correspondente a 3 (três) mensalidades do plano contratado pelo Usuário.
10.3. Esta cláusula não limita a responsabilidade por dolo nem os direitos que a lei não permite limitar, incluindo os dos titulares de dados pessoais e, quando aplicável, os do consumidor.
11. Preço e Pagamento
11.1. Os valores dos planos estão disponíveis na Plataforma e podem ser alterados pelo Bunto mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.
11.2. O atraso no pagamento sujeitará o Usuário a:
- Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês;
- Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido;
- Correção monetária pelo IPCA;
- Suspensão do acesso à Plataforma.
12. Vigência e Cancelamento
12.1. O contrato vigorará por prazo indeterminado, sendo renovado automaticamente a cada período de cobrança.
12.2. O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa, porém não haverá reembolso de valores já pagos.
12.3. O Bunto poderá cancelar a Conta do Usuário imediatamente em caso de violação destes Termos.
12.4. Após o cancelamento, a Conta fica em modo de consulta e os dados ficam disponíveis para exportação por 90 (noventa) dias. Depois desse prazo, o Bunto poderá excluí-los definitivamente, salvo o que a lei exigir guardar.
13. Disposições Gerais
13.1. O Bunto poderá alterar estes Termos a qualquer momento, notificando o Usuário através da Plataforma ou por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
13.2. A tolerância do Bunto quanto a eventuais infrações não constituirá renúncia aos direitos aqui estabelecidos.
13.3. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.
14. Foro
Fica eleito o Foro da Comarca de Criciúma, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Contato
Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:
- E-mail: suporte@bunto.com.br
- Site: https://bunto.com.br