Termos de Uso

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se as seguintes definições:

• Bunto: BUNTO SISTEMAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 64.955.023/0001-32, com sede na Av. Pref. Osmar Cunha, 416, Sala 1108, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88.015-100.
• Plataforma: Software de gestão empresarial (ERP) disponibilizado pelo Bunto, incluindo todas as suas funcionalidades como emissão de notas fiscais, controle de estoque, gestão financeira, CRM e demais módulos.
• Usuário: Pessoa física ou jurídica que se cadastra e utiliza a Plataforma, seja na modalidade gratuita ou paga.
• Conta: Credenciais de acesso do Usuário à Plataforma, compostas por e-mail e senha.

2. Objeto

2.1. Estes Termos de Uso regulam as condições de acesso e utilização da Plataforma Bunto, estabelecendo os direitos e obrigações entre o Bunto e o Usuário.

2.2. A Plataforma fornece ferramentas para auxiliar as operações empresariais do Usuário, incluindo, mas não se limitando a:

• Emissão de notas fiscais (NF-e, NFS-e, NFC-e)
• Controle de estoque e produtos
• Gestão financeira (contas a pagar e receber)
• Ponto de venda (PDV)
• Gestão de relacionamento com clientes (CRM)
• Relatórios gerenciais
• Integrações com terceiros

3. Cadastro e Acesso

3.1. Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá realizar cadastro fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3.2. O Usuário é responsável por manter o sigilo de suas credenciais de acesso, não devendo compartilhá-las com terceiros.

3.3. Qualquer atividade realizada através da Conta do Usuário será de sua inteira responsabilidade.

3.4. O Bunto reserva-se o direito de recusar ou cancelar cadastros que apresentem informações falsas, incompletas ou que violem estes Termos.

4. Obrigações do Usuário

4.1. O Usuário compromete-se a:

• Fornecer informações cadastrais exatas e mantê-las atualizadas;
• Manter sigilo sobre suas credenciais de acesso;
• Parametrizar corretamente o sistema conforme seu regime tributário e atividade empresarial;
• Realizar backups periódicos de seus dados quando necessário;
• Utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação vigente;
• Não praticar atos que possam danificar, desabilitar ou sobrecarregar a Plataforma;
• Não realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de acesso ao código-fonte;
• Não utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou não autorizados.

5. Propriedade Intelectual

5.1. O Bunto é o único e exclusivo titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo software, código-fonte, algoritmos, interface, design, marcas, logotipos e demais elementos.

5.2. A utilização da Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre os elementos mencionados, sendo concedida apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva e não transferível.

5.3. Os dados inseridos pelo Usuário na Plataforma permanecem de sua propriedade, sendo o Bunto mero depositário das informações.

6. Limitação de Responsabilidade

6.1. O Bunto não se responsabiliza por:

• Acesso indevido à Conta decorrente de negligência do Usuário;
• Eventos de força maior ou caso fortuito;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados;
• Erros tributários ou fiscais decorrentes de má parametrização do sistema pelo Usuário;
• Indisponibilidade temporária da Plataforma para manutenção;
• Serviços de terceiros integrados à Plataforma;
• Decisões comerciais tomadas com base em informações da Plataforma.

6.2. Em qualquer hipótese, a responsabilidade do Bunto fica limitada ao valor correspondente a 3 (três) mensalidades do plano contratado pelo Usuário.

7. Preço e Pagamento

7.1. Os valores dos planos estão disponíveis na Plataforma e podem ser alterados pelo Bunto mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

7.2. O atraso no pagamento sujeitará o Usuário a:

• Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês;
• Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido;
• Correção monetária pelo IPCA;
• Suspensão do acesso à Plataforma.

8. Vigência e Cancelamento

8.1. O contrato vigorará por prazo indeterminado, sendo renovado automaticamente a cada período de cobrança.

8.2. O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa, porém não haverá reembolso de valores já pagos.

8.3. O Bunto poderá cancelar a Conta do Usuário imediatamente em caso de violação destes Termos.

8.4. Após o cancelamento, os dados do Usuário serão mantidos por 90 (noventa) dias para eventual recuperação, sendo excluídos definitivamente após este prazo.

9. Disposições Gerais

9.1. O Bunto poderá alterar estes Termos a qualquer momento, notificando o Usuário através da Plataforma ou por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

9.2. A tolerância do Bunto quanto a eventuais infrações não constituirá renúncia aos direitos aqui estabelecidos.

9.3. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

10. Foro

Fica eleito o Foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.